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MPAL recomenda regras para cobrança de taxa de turismo em hotéis e comércios da Praia do Francês
28/01/2026
(Foto: Reprodução) Praia do Francês
Jonathan Lins
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu a recomendação nº 001/2026 orientando estabelecimentos comerciais, hoteleiros e de hospedagem de Marechal Deodoro, especialmente na Praia do Francês, sobre a cobrança da chamada taxa ou contribuição de turismo. O objetivo é garantir que os consumidores sejam informados de forma clara de que a cobrança é facultativa.
A recomendação emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro tem caráter preventivo e busca assegurar o direito à informação clara, adequada e ostensiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o MPAL, a medida visa evitar a inclusão automática de valores na conta final do consumidor sem informação prévia clara ou sem manifestação expressa de concordância, prática que pode comprometer a transparência nas relações de consumo.
No documento, o Ministério Público orienta que os estabelecimentos se abstenham de incluir qualquer valor relacionado à taxa ou contribuição de turismo de forma automática. A cobrança só deve ocorrer mediante concordância prévia e expressa do consumidor, obtida de maneira clara, registrada e sem qualquer constrangimento.
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A recomendação também determina que os consumidores sejam informados previamente sobre a existência da contribuição, sua natureza voluntária e o direito de recusa, seja no momento da reserva, do check-in, no ato da contratação do serviço ou por meio de comunicação visual adequada, com linguagem acessível.
Outro ponto abordado diz respeito à nomenclatura utilizada na cobrança. O MPAL orienta que não sejam usadas denominações que possam induzir o consumidor a erro quanto à obrigatoriedade, natureza tributária ou legal da cobrança, devendo ficar explícito que se trata de contribuição voluntária, não instituída por lei.
O órgão também recomenda que eventuais valores cobrados sejam discriminados de forma clara e individualizada na fatura, com indicação do item, do valor e de sua natureza, além da fixação de avisos informativos em locais visíveis e de fácil acesso, como recepção, áreas comuns, quartos e restaurantes.
O Ministério Público destaca a necessidade de transparência quanto à destinação dos valores eventualmente arrecadados, garantindo que o consumidor tenha conhecimento sobre a finalidade dos recursos contribuídos de forma voluntária.
